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  • Fundac inaugura Unidade de Semiliberdade em Feira de Santana

    A cerimônia de inauguração contou com a presença da diretora geral, Regina Affonso, do Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SJDHDS, do presidente da ONG Luz e Labor, Ivo Ferreira, de representantes das entidades que atuam no Sistema de Garantia de Direitos – SGD e representantes


    Fundac inaugura Unidade de Semiliberdade em Feira de Santana
    Foto Gleidson Santos

    Com investimento de R$ 1,2 milhão, a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SJDHDS, por meio da Fundação da Criança e do Adolescente – Fundac, em parceria com a Organização da Sociedade Civil – OSC Luz e Labor, inaugurou na tarde de quarta – feira (27-02-19), às 15h30, na Rua Adenil Falcão, nº 1796, bairro Brasília, em Feira de Santana, a Unidade de Semiliberdade Resgate Cidadão.


    A cerimônia de inauguração contou com a presença da diretora geral, Regina Affonso, do Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SJDHDS, do presidente da ONG Luz e Labor, Ivo Ferreira, de representantes das entidades que atuam no Sistema de Garantia de Direitos – SGD e representantes da sociedade civil.


    Implantada de acordo com os parâmetros do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, a unidade funcionará durante 24 horas e tem capacidade para 20 adolescentes, que serão atendidos por uma equipe multidisciplinar formada por pedagogo, advogado, socioeducadores, psicólogo e assistente social. A legislação também determina queque o imóvel para instalação do programa de atendimento deve estar localizado em bairro residencial, que promova acesso às políticas públicas de saúde básica, educação, rede de garantias de direitos e cursos profissionalizantes, cultura, esporte e lazer.


    Segundo a diretora geral da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Regina Affonso, medidas como essas vão de encontro com o pensamento de redução da maior idade penal no Brasil. Para ela, o cárcere de jovens não é a melhor medida socioeducativa. "Nós somos contra a redução de maior idade penal, porque ela vem no sentido de retirar direitos de forma tão dura. Com tanta luta que parte dos movimentos sociais, da sociedade como um todo, tem a clareza de que não é reduzindo a maior idade, que iremos garantir a redução da violência. É um absurdo considerar que não existe punição para o adolescente em ato infracional, até porque aos 12 anos eles já cumprem medidas de internação em meio fechado, a depender do ato cometido", explica.


    A diretora conta que além da postura contra a redução, é conta também ao tempo de pena dos jovens. "Existe hoje, uma nova proposta que vem agregada ao pacote de maldades que é o aumento do tempo de sentença. O que vai significar que esses jovens vão ficar até os 28 anos. Não sabemos ainda se nas penitenciarias já superlotadas ou em espaços assegurados na medida socioeducativas", diz Regina.


    Saiba mais - A semiliberdade é uma medida socioeducativa estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, antecedendo apenas à medida de internação (privação total de liberdade). Ela pode ser aplicada desde o início, ou como forma de progressão do regime (transição para o meio aberto) para aqueles adolescentes já privados de liberdade. Nela o educando fica sob a custódia do Estado, mas realiza atividades externas, como ir à escola, trabalhar e visitar a família.



    Comentários


    28/02/2019 as 11h56m
    Lima escreveu:
    Gostaria que essa senhora fizesse realmente o seu papel social levando esses jovens para a sua casa para ter um convívio com a sua família longe dos maldosos da sociedade .
    28/02/2019 as 19h31m
    Santos escreveu:
    tudo teatro pq esse sistema nao conserta nada so querem continuar mamando nas tetas do estado as custas dos cargos comissionados rsrsrs
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