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    A decisão beneficia os novos servidores policiais, entre delegados, investigadores e escrivães, que se encontram na referência III para avançarem para a referência IV. O delegado-geral ressaltou que a regulamentação foi necessária porque a Lei 12.601, de 28 de novembro de 2012, no seu artigo 1º, estabeleceu


    Concessões da GAJ e da GAPJ serão regulamentadas

    O governador Rui Costa autorizou, nesta terça-feira (10), o delegado-geral Bernardino Brito a tomar as providências necessárias, junto à Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb), para a regulamentação da concessão da Gratificação de Atividade Jurídica (Gaj), para delegados, da Gratificação de Atividade Policial Judiciária (GAPJ) e as demais carreiras da Polícia Civil.

    A decisão beneficia os novos servidores policiais, entre delegados, investigadores e escrivães, que se encontram na referência III para avançarem para a referência IV. O delegado-geral ressaltou que a regulamentação foi necessária porque a Lei 12.601, de 28 de novembro de 2012, no seu artigo 1º, estabeleceu, excepcionalmente, um processo revisional.

    Bernardino Brito explicou que este processo especificou revisões apenas para os anos de 2012, 2013, 2014 e 2015. A Polícia Civil, a Saeb e a PGE já iniciaram uma série de reuniões técnicas para definir, no menor espaço de tempo, uma regulamentação visando a concessão das gratificações àqueles servidores que estão na referência III e atendem os requisitos para alteração à referência IV.
     



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